É oficial. O DPVAT está extinto.
A medida provisória que acaba com o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e vale a partir de primeiro de janeiro de 2020.
Segundo o governo, a decisão seguiu orientação do Tribunal de Contas da União.
O principal objetivo é economizar o dinheiro gasto com a gestão do seguro e acabar com as fraudes;
Para se ter uma ideia, apenas no ano passado foram identificadas 12 mil fraudes ao DPVAT.
Apesar da extinção, os acidentes ocorridos até 31 de dezembro deste ano continuam cobertos pelo Seguro Obrigatório.
As indenizações variam de 135 a 13 mil e 500 reais, dependendo da ocorrência.
Segundo o governo, mesmo com o fim do DPVAT, o cidadão não ficará desamparado em caso de acidente.
O tratamento médico é garantido por meio do Sistema Único de Saúde e os segurados do INSS contam também com auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte.
Fonte: Agencia do Rádio
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